Confederação contesta no STF lei do MEI caminhoneiro

A decisão da CNT de acionar o STF em oposição ao MEI -caminhoneiro ajuda ou prejudica o caminhoneiro autônomo?

A CNT sustenta que haverá redução de arrecadação das receitas provenientes das contribuições sociais acreditando que isso interromperá o atendimento do trabalhador em projetos sociais do governo

Acreditamos ser louvável a CNT – Confederação Nacional do Transporte, acreditar que diminuindo a arrecadação federal com relação aos programas sociais do governo, diminuiria a contribuição para patrocínio de novos projetos e por isso, ela interviu junto ao STF – Supremo Tribunal Federal com uma ação na justiça contra o MEI (Micro Empreendedor Individual) – caminhoneiro.

Porém existe o lado de que o MEI – caminhoneiro veio para auxiliar trabalhadores autônomos informais a terem uma empresa, com CNPJ e a possibilidade de emissão de documento fiscal, sendo mais uma possibilidade a ser seguida, apesar de acreditarmos que o valor anual dedicado, ainda é insuficiente, mesmo sabendo que trabalhadores autônomos de outras categorias não têm o mesmo tratamento.

Independentemente da posição em que acreditamos ser o melhor para o caminhoneiro autônomo, o fato é que a CNT acionou o STF contra a lei complementar 188/2021 que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional.

A CNT acredita que ao dispensar o caminhoneiro autônomo inscrito no MEI, do pagamento das contribuições ao SEST/SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, estaria assim arrecadando menos para a manutenção de programas sociais, alegando que desta forma, estaria renunciando receita, de acordo com o disposto no artigo 113 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal de impacto orçamentário-financeiro.

A CNT mantém a tese de que a redução da arrecadação das receitas das contribuições sociais ao SEST/SENAT afetaria a execução de novos projetos e iria interromper o atendimento de milhares de caminhoneiros autônomos e de seus dependentes.

Ora, mas esses caminhoneiros autônomos formalizados pelo MEI – caminhoneiro eram informais, não tinham sua profissão regulamentada e desta forma, como se pode falar em diminuir arrecadação se eles não contribuíam com nada!

E você caminhoneiro, o que acha? Deixe aqui seus comentários! 

Redação – Brasil do Trecho

Esta postagem foi publicada em 21 de março de 2022 12:10

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João Neto

Sou apaixonado pelo empreendedorismo, caminhão e ônibus e Hoje me dedico 100% aos amigos caminhoneiros com noticias e dicas da estrada.

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