Transportador autônomo agora terá mais direitos e benefícios federais garantidos por lei.
MEI Caminhoneiro é diferenciado em relação a outras categorias. Vejam os benefícios
O novo Micro Empreendedor Individual – MEI aprovado pelo Congresso, Senado e Presidência da República, nesta sexta 31, garante vários benefícios aos caminhoneiros.
Denominado como “MEI caminhoneiro”, ele prevê:
. Modalidade simplificada de negócio para o trabalhador autônomo, onde suas atividades passam a ser reconhecidas e registradas por lei.
. O trabalhador passa a ter acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Essa formalização poderá abrir portas para o relacionamento com grandes empresas, possibilitando um aumento dos contratos de trabalho, tendo também maior crédito, pois muitas empresas e bancos trabalham com descontos especiais para pessoas jurídicas.
. Possibilidade de emissão de documento fiscal (NF).
. Benefícios da previdência como: auxílio-maternidade, aposentadoria, pensão por morte e auxílio–doença.
. Faturamento anual bem superior ao de outras categorias, ou seja, de R$ 81 mil passa a ser de até R$ 251,60 mil, aumentando consideravelmente.
. Para o trabalhador que está iniciando suas atividades, o teto mensal é de R$ 20.966,67 e deverá ser multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do exercício.
. O valor mensal de contribuição será de 12% sobre o salário mínimo vigente, simplificando bastante o recolhimento.
. Foi incluído um representante de cada órgão abaixo, dando maior representatividade para a categoria:
Um no Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, um no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um nas Confederações Nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como se registrar como MEI
Para se registrar como MEI, acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal e siga o passo a passo para se formalizar, tendo em mãos os seguintes documentos:
- CPF e RG (ou CNH)
- Título de eleitor
- Documento do veículo
- Comprovante de residência
Redação – Brasil do Trecho
