Lei dos Caminhoneiros

Projeto que cria MEI para caminhoneiro é aprovado na Câmara dos Deputados

Com a formalização o trabalhador passará a ter acesso aos benefícios da previdência e emitir Notas Fiscais.

Veja as conquistas do MEI caminhoneiro

  • O MEI caminhoneiro terá como principal alteração, a possibilidade de faturamento anual até três vezes maior que as outras categorias, ou seja, faturamento de até R$ 251,6 mil no ano;
  • Para início das atividades, o limite considerado será de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o último mês do ano;
  • Ele formaliza a situação que antes era informal, tornando-o Microempreendedor individual, tendo CNPJ, a possibilidade de emissão de documentos fiscais e direito aos benefícios previdenciários, como auxílio doença, aposentadoria e pensão por morte para a família.
  • 12% sobre o salário mínimo será o percentual mensal de contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI.
  • Com a formalização de MEI aumentam as facilidades para aprovações de crédito, além de terem possibilidades de descontos nas aquisições de peças, apoio técnico do Sebrae e redução de impostos pagos com menos burocracia.

O texto que teve como autor o senador Jorginho Mello (PL-SC) retorna agora ao Senado. Ele também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, dando maior representatividade ao segmento de micro e pequenas empresas.

Tudo indica que os caminhoneiros terão seus direitos ampliados!

Redação – Brasil do Trecho

Esta postagem foi publicada em 22 de dezembro de 2021 14:42

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João Neto

Sou apaixonado pelo empreendedorismo, caminhão e ônibus e Hoje me dedico 100% aos amigos caminhoneiros com noticias e dicas da estrada.

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