A lei prevê 15 dias para que o condutor regularize o veículo

Entra em vigor uma nova mudança no código brasileiro de trânsito (CTB). A Lei Nº 14.229 foi publicada em 21 de outubro e regulamenta que os veículos autuados com pequenas irregularidades que não ofereçam risco à circulação terão até 15 dias para colocar tudo em ordem e não precisarão voltar para casa a pé.

A lei beneficiará os condutores que estão com pequenos problemas no veículo e não ofereçam risco a segurança no trânsito para voltarem ao seu lar sem a necessidade de chamar um guincho para o carro.

No caso de quem estiver com licenciamento vencido precisará pagar as taxas na hora por meio de aplicativo do celular, porém a atitude não livra o condutor de ser multado pela falta da documentação em dia.

Exemplos de irregularidades que terão prazo para serem sanadas:

▫️Placas sem visibilidade ou apagadas;

▫️Veículo sem emplacamento;

▫️Inscrição do chassi, emplacamento, lacre ou selo  falsificada;

▫️Qualquer elemento de identificação irregular.

Caso o motorista seja pego com algum dos exemplos citados, terá 15 dias para conseguir um laudo de vistoria e provar que o problema foi solucionado procurando um posto do Detran mais próximo do local que estiver e pagando uma taxa de R$ 160,00.

Vale ressaltar que apenas a taxa de remoção por guincho fica em média R$ 319,99, fora os custos adicionais de diárias de estadia no pátio e liberação.

Caso o motorista ultrapasse os 15 dias para sanar os problemas e caia em uma outra blitz o veículo será bloqueado administrativamente e apreendido.

Redação – Brasil do Trecho