O Tribunal de Conta da União – TCU comenta que existe um grave desequilíbrio financeiro de contrato de concessão em relação aos pedágios das Rodovias BR116 e BR392
Pedágios da BR116 e BR232 tem redução por medida cautelar
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT autorizou o aumento de tarifas de pedágio do Polo Rodoviário de Pelotas no Rio Grande do Sul (Deliberação 277/21 de 24.08.2021) que é administrado pela concessionária Ecosul e estaria lesando os usuários que pagam a tarifa. O TCU abriu o processo TC 037.506/2021-8 do relator Ministro Augusto Nardes, quando em 22 de setembro concedeu medida cautelar, suspendendo os efeitos do aumento da Deliberação 277.
O contrato de concessão é explorado pela Concessionária Rodovias do Sul S/A – Ecosul.
Existe uma decisão do TCU face ao acórdão 883/2020 em plenário e ratificada pelo acórdão 170/2021 também em plenário, que demonstra tal desequilíbrio contratual econômico-financeiro. Por conta dessa situação, o TCU determinou a ANTT a reavaliação da tarifa de pedágio do Polo Rodoviário de Pelotas, face ao potencial indevido arrecadado, em prejuízo da sociedade. A 10ª Revisão Ordinária que alterou o fator de cobrança de veículos pesados, passa a verificar a conformidade das tarifas com regularidade atendendo a Lei 8.987/1995 art. 9º.
Apesar de todos os registros, a ANTT alega que ainda não foi notificada pela decisão do TCU em plenário, da última quarta-feira dia 22/09/2021, sobre a redução da tarifa de 12,90 para 12,30 estabelecendo-a a partir desta terça-feira dia 28/09/2021 para carros. Apesar da redução a tarifa ainda é muito alta, onde de acordo com o Deputado Daniel Trzeciak (PSDB) e Marcel Van Hattem (Novo) protocolaram ação promovendo a redução, onde o aumento de aproximadamente 8% ocorreu no mês de agosto. De acordo com o Deputado Trzeciak haverá também o aguardo da conclusão de uma auditoria que verifica irregularidades nos contratos da Ecosul, onde a tarifa básica deveria ser algo em torno de 6,00 reais.
Já a Ecosul informa que seguirá as determinações impostas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, porém de acordo com a lei, efetuará defesa dos pontos de que tem direito.
Desta forma a Procuradoria Federal registrou parecer de força executória para que a ANTT cumpra a decisão imediatamente.
Redação – Brasil do Trecho
