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ANTT divulga áreas na BR-163 para construção de pedágio

CCR MS Via fica autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra

O Ministério da Infraestrutura, por meio da Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), deliberou pela declaração de utilidade pública de bens imóveis às margens de trechos da BR-163, em Naviraí. As informações estão no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (15).

Conforme a publicação, a utilidade pública tem finalidade de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, e encontram-se em regiões que podem ser conferidas clicando AQUI.

Segundo a ANTT, as coordenadas que definem a área de utilidade consistem na poligonal necessárias às obras de implantação do Canal Trapezoidal, Praça 2, no km 113+200m da Rodovia BR-163-MS, em Naviraí, conforme constam no PER – Programa de Exploração da Rodovia, item 3.4.5 Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação.

A publicação determina que a CCR MSVia, concessionária da rodovia em MS, fica autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra, e autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação. A deliberação, porém, não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

O documento é assinado por Marcelo Vinaud Prado, diretor-geral da ANTT em exercício.

Fonte: Midia Max

Junior Ribeiro

Engenheiro Civil no 10º semestre pela Universidade Estácio de Sá, um amante de veículos pesados devido grande influência do pai. Aos 7 anos de idade o seu maior sonho era ser motorista de transporte coletivo, no entanto, no ano de 2014 ingressou em uma empresa de transporte coletivo, como jovem aprendiz onde juntamente com seu amigo de trabalho fundou o Brasil do Trecho.

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