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Segundo CNT não cabe ao DNIT aplicar muito por excesso de velocidade

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Segundo CTN, apenas a Polícia Rodoviária Federal poderia atuar na fiscalização da velocidade nas rodovias federais

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade da lei que atribui a competência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.

Foi o que concluiu o Plenário Virtual da corte ao não conhecer de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra o parágrafo 3º do artigo 82 da Lei 10.233/2001.

O conhecimento da ação foi analisada pelo Plenário em recurso de agravo porque o relator, ministro Celso de Mello, já havia proferido monocrática não conhecendo da ação.

Ele entendeu que a análise está sujeita ao necessário contraste prévio entre o ato estatal impugnado e outros diplomas de caráter infraconstitucional. Assim, o conflito com o texto constitucional é indireto, na análise do decano da corte.

No recurso, a CNT apontou que o artigo 82 da Lei 10.233/2001, ao atribuir ao Dnit as competências listadas acabou por afrontar a Constituição no artigo 144, que define os órgãos que atuam na segurança pública – dentre os quais não está o Dnit.

A norma confere a esses órgãos, no parágrafo 10, a segurança viária. E no parágrafo 2º dá à Polícia Federal a competência pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

“O controle abstrato de constitucionalidade, para viabilizar-se processualmente, exige que a situação de conflito entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça, desde logo, entre as espécies normativas em relação de antagonismo”, explicou Celso de Mello.

“Situações de litigiosidade constitucional de caráter meramente reflexo , ainda que ocorrentes, não se expõem à possibilidade de controle jurisdicional concentrado”, afirmou.
Trata-se da segunda vez que o Supremo Tribunal Federal recusa a análise sobre a possibilidade de o Dnit aplicar multas por velocidade nas rodovias federais. A primeira foi no julgamento da repercussão geral do ARE 1.212.967.

O Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a interpretação da lei federal, tem precedente que indica a possibilidade de o DNIT aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.

Voto vencido


Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, que estabeleceu uma distinção entre a ação direta de inconstitucionalidade e o caso anterior julgado pelo Supremo.

“A questão devolvida era de fato concernente ao âmbito interpretativo da legislação ordinária. Aqui, a questão trata-se de saber se as competências atribuídas pela lei à autarquia imiscuem-se no âmbito da segurança pública reservado à Polícia Rodoviária Federal pelo artigo 144 da Constituição da República”, explicou.

Fonte: conjur

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Junior Ribeiro

Engenheiro Civil no 10º semestre pela Universidade Estácio de Sá, um amante de veículos pesados devido grande influência do pai. Aos 7 anos de idade o seu maior sonho era ser motorista de transporte coletivo, no entanto, no ano de 2014 ingressou em uma empresa de transporte coletivo, como jovem aprendiz onde juntamente com seu amigo de trabalho fundou o Brasil do Trecho.

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