O terço de férias pode ser pago até dezembro e férias até no mês subsequente

Coronavírus: Quais as mudanças nas relações trabalhistas

O terço de férias pode ser pago  e a medida adotada constitui uma espécie de cheque em branco que fora concedido ao empregador, haja vista que permite a prevalência do acordo individual escrito em relação à CLT, tendo como limite somente os preceitos constitucionais. Nessa senda, o que restar acordado entre o empregado e o empregador durante esse período prevalece sobre as normas da CLT, caracterizando, desta feita, uma situação de VULNERABILIDADE muito grande do empregado. Indubitavelmente, esse dispositivo será contestado no STF acerca da sua constitucionalidade.

TELETRABALHO:

O Teletrabalho independe da concordância do empregado ou de acordos coletivos ou individuais, tampouco necessita de prévio registro no contrato.Ademais, o empregador também poderá determinar o retorno do empregado à atividade presencial a qualquer momento, independente de qualquer acordo, notificando-o com 48 horas de antecedência, por escrito ou por qualquer outro meio eletrônico.

 FÉRIAS (Art.6º):

O empregador poderá antecipar as férias dos empregados, devendo estes serem comunicados no prazo mínimo de 48h antes do início do gozo, bem como asférias poderão ser fracionadas, respeitando o período mínimo de 5 dias.

Também será permitida a antecipação das férias individuais que poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo esteja em curso. (Exemplo: Tenho 8 meses trabalhando na empresa, mesmo assim o empregador poderá conceder férias).

Possibilidade de antecipação do período futuro de férias. (Exemplo: Se a empresa ficar três meses fechada, o empregador poderá conceder três meses de férias, e nos próximos três anos o empregado não gozará de férias).

O pagamento do terço de férias poderá ser realizado até a data do pagamento do 13º salário, ou seja, até 20 de dezembro, visando uma maior organização de caixa durante a instabilidade econômica.

O pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias, não se aplicando a regra do artigo 145 da CLT.

FÉRIAS COLETIVAS:

Nesse caso, o empregador está autorizado a conceder férias coletivas, devendo notificar os empregados com 48 horas de antecedência. Outro fato importante é que não há mais limite máximo de períodos anuais e limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Além disso, não há mais a obrigatoriedade de comunicação ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representantes da categoria profissional.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS:

O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar os empregados beneficiados por meio eletrônico ou escrito no prazo de 48 horas. Já em relação à antecipação dos feriados religiosos dependerá da concordância do empregado, mediante acordo escrito.

BANCO DE HORAS:

No que se refere ao banco de horas, os dias relativos ao período de calamidade poderão ser compensados, desde que constituído por instrumento coletivo ou individual formal, estando restritas ao prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade.

Fonte: 93 Notícias

brasildotrecho:

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