Transportadora tem que pagar R$ 100 mil, ao pesquisar “nome sujo” de caminhoneiro

Para a 2ª Turma Transportadora tem que pagar R$ 100 mil, a existência de dívidas não pode impedir a obtenção de emprego.

Transportadora tem que pagar R$ 100 mil ao pesquisar dados creditícios de candidatos a vagas de motorista realizada pela Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., de Brasília (DF), foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas.
Discriminação

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). O representante da Buonny admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que a empresa realiza consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego por meio do sistema “Teleconsult”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) entendeu que não há justificativa para a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, pois a existência de débitos nada diz sobre a capacidade de trabalho do motorista. Para o TRT, a conduta invade a privacidade dos candidatos e não está prevista no ordenamento jurídico, ainda que tenha como pretexto mitigar os riscos das empresas que tenham atividade diretamente relacionada ao transporte de carga, como afirma a empresa. Com esse fundamento, proibiu-a de realizar as pesquisas e condenou-a a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.

Riscos

A Buonny, no recurso de revista, sustentou que, como consultoria que presta serviços de gerenciamento de riscos a transportadoras e seguradoras, não mantém relação de emprego com caminhoneiros e não interfere na sua contratação. Para a empresa, a responsabilização do uso das informações fornecidas como critério seletivo deveria recair sobre o empregador. Outro argumento foi que as pesquisas se concentram em sites de domínio público e são autorizadas pelos candidatos.

Lei dos Caminhoneiros

A relatora assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Fonte: Jornal Jurid

brasildotrecho:

Ver comentários (7)

  • Demoro, eu mesmo por causa de nome sujo não! Más por causa da PAMCARI baixa e que todo ano pago uma taxa que hoje é R$135,00, já fui barrado de carregar várias vezes. Aí dizem ; você tem que ir fazendo viagens pra elevar o valor da sua PAMCARI, más como se não deixam.

  • Camiineiro nunca acredite em promessa de transportadora. Pois são uma cambada de mentiroso. Tive um acidente na br393 três Rio RJ, dia 28/12/18, os cara da transportadora me prometeu um monte de coisas, foi só tirar as carga e eu ir embora nunca mais nem atenderam celular. Meu nome Raul de Souza porto Neto, sou de Itambaracá PR, fone para esclarecer melhor (43)98477.0200 blz
    .

    • Parabéns a justiça fui em uma determinada empresa e eles impediram a pancard ,como eu não tinha trabalhei com terra planagem nunca tirei essa pancard o funcionario da empresa disse que não tem como eu teria que ter a pancard aí complica

      • José boa noite!
        Na verdade isso não caracterizado nem como danos morais coletivos, conforme citado pela reportagem e sim crime de invasão a privacidade alheia sem prévio concentimento.
        Várias outras operadoras de risco já pagaram valores astronômicos sobre estar enquadradas nestes episódio, porém poucos casos são divulgados como este!
        Existem outros meios para ter controle sobre está desconfiança por parte das operadoras de risco, mais por se tratar de ter mais trabalho ninguém quer, de forma que é bem mais fácil fazer a corda arrebentar do lado mais fraco, no caso Motoristas, Agentes de Escolta Armada e outros profissionais envolvidos nestas operações.
        Já fui prejudicado pela Pamcary quando atuava como Agente de Escolta Armada, perdi a oportunidade de entrar numa empresa, por estar com o nome no SPC Serasa.
        Sempre tive cuidado e medo de ter o nome incluso como devedor, mais existem situações em nossas vidas que não conseguimos evitar.
        Todos precisamos ter o direito de disputar e conseguir uma vaga de emprego, de forma que nenhuma empresa tem o direito de nos excluir, por quaisquer que forem os motivos!
        Grande abraço José.

  • Mas se o nome do motorista não passar na buonny e tiver um sinistro a seguradora não paga a carga.
    É aí? Como faz

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