Proposta de Bolsonaro aguarda parecer e farol baixo continua obrigatório

Farol baixo obrigatório em rodovias está valendo desde 2016

Farol baixo obrigatório em rodovias está valendo desde 2016

Após permanecer cerca de três meses parado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do governo Bolsonaro que flexibiliza regras de trânsito começou a ser analisado em 19 de setembro por comissão especial criada para este fim. A proposta, que prevê medidas como o fim de multa por rodar em rodovias com faróis desligados durante o dia, aguarda parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Por conta disso, é bom ficar atento para não levar multa. Segue valendo a regra atual, estabelecida por meio da Lei 13.290, publicada em 23 de maio de 2016 pelo então presidente Michel Temer: é obrigatório manter os faróis baixos acesos em rodovias e túneis, sob pena de cometer infração média, que acrescenta quatro pontos ao prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e impõe multa de R$ 130,16.

É bom destacar que as luzes de condução diurna, também conhecidas como DRLs, atualmente são aceitas no lugar dos faróis baixos. O equipamento, que fica aceso enquanto o motor está ligado, será item obrigatório de segurança em todos os automóveis zero-quilômetro vendidos no Brasil a partir de 2023. Já em 2021, terá de equipar todos os novos projetos de carros, incluindo modelos inéditos, troca de geração ou reestilização.

A fiscalização o uso de farol baixo ou DRL hoje é realizada por agentes das prefeituras, do DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Especificamente no caso do Rio, foram registradas de janeiro a setembro 30.084 infrações por deixar de manter acesa a luz baixa em rodovias do Estado.

O que propõe o governo
O Projeto de Lei 3.267/2019 propõe alternações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro aos deputados federais. De acordo com a proposta, manter os faróis baixos acesos seria obrigatório somente em rodovias de pista simples e o descumprimento resultaria em infração leve, sem cobrança de multa - apenas três pontos na CNH.

A proposta do governo federal também prevê ampliar de 20 para 40 pontos a pontuação máxima para suspender o direito de dirigir e aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação. Também converte em advertência por escrito a penalidade ao condutor que transportar crianças fora da cadeirinha.

Fonte: UOL

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