Frete: STF vai aprovar cobrança de multa de quem descumprir a tabela?

Frete: STF vai aprovar cobrança de multa de quem descumprir a tabela?

O analista jurídico Ricardo Alfonsin explica se o produtor e o caminhoneiro devem se preocupar com a despesa, que pode chegar a R$ 10,5 mil

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta terça-feira, dia 13, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que a corte julgue com rapidez a ação de inconstitucionalidade contra a fixação de preços mínimos do frete. Ou, então, a entidade pede para que seja suspensa a resolução editada na semana passada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece multas de até R$ 10,5 mil por descumprimento da tabela.

A ação de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolada pela CNA em junho deste ano. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria e a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil também entraram com ações. Até que o STF julgue a ação, as instâncias inferiores da Justiça estão impedidas de dar decisões sobre o caso.

O analista jurídico Ricardo Alfonsin comenta sobre quais devem ser as posturas do STF em relação ao tema.
Fonte: Canal Rural