Decisões judiciais validam tese que tabela de fretes em vigor não tem respaldo legal

Decisões judiciais validam tese que tabela de fretes em vigor não tem respaldo legal

Apesar de ser uma decisão em caráter liminar e de primeira instância, favorecidos já estão aptos a negociar fretes sem aderir tabela

O advogado Diogo Ciuffo Carneiro, sócio da Bichara Advogados, destacou ao Notícias Agrícolas nesta quarta-feira (28) que há três decisões judiciais favoráveis ao não cumprimento do tabelamento dos fretes que estaria em vigor, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Essa questão, que gerou controvérsias e a paralisação da comercialização agropecuária em relação a safras futuras, necessitaria, de acordo com a tese de Carneiro, da realização de audiências públicas com a presença de todos os interessados no mercado, já que essa foi uma alteração proposta pelo Congresso Nacional.


Sendo assim, a tabela da ANTT poderia ser considerada revogada. A ANTT não estaria cumprindo a determinação de fazer as audiências públicas, embora esteja trabalhando em uma nova tabela. Na visão de Carneiro, não há nenhuma tabela em vigor neste momento.

No caso de uma fiscalização, a decisão judicial respalda quem a fez, embora todas essas decisões ainda estejam passíveis de recurso. A ANTT pode recorrer e uma decisão de primeira instância será tomada em tribunal.

Carneiro ainda salienta que o tabelamento de preços, de acordo com a lei, seria considerado inconstitucional.
Fonte: noticias Agrícolas