Empresários questionam autoridade da ANTT para aplicar multas

Empresários questionam autoridade da ANTT para aplicar multas

Empresários questionam autoridade da ANTT para aplicar multas

Empresários do Agronegócio e da Indústria questionaram nesta 3ª feira (9.out.2018) a competência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para aplicar multa pelo descumprimento da tabela do frete. Durante Audiência Pública, promovida pela agência reguladora, instituições que representam o setor empresarial também questionaram validade da medida.
Em setembro, a ANTT sugeriu por meio de minuta de resolução multa de R$ 3.000 e R$ 5.000 para as empresas ou transportadoras que não cumprirem o piso mínimo do frete. A medida foi uma das concessões do governo Temer aos caminhoneiros para pôr fim a greve da categoria, em maio.

A regulamentação possibilitou que o órgão regulador fiscalizasse o cumprimento da tabela do frete. A classe empresarial também questionou a “dupla penalidade”, já que, pela proposta, teria de pagar além da multa, uma indenização ao caminhoneiro.

André Nassar, presidente da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), questionou a Constitucionalidade da medida. “E ainda colocam dupla, tripla penalização. Indenização e multa são duas coisas. Além disso, a Anatel não pode multar quem é dono da carga, a agência não é reguladora do dono da carga”, disse.

Nassar ainda, afirmou que o processo regulatório está invertido, já que a minuta da regulamentação para definir as penalidades pelo descumprimento está sendo  implantada antes do fim da discussão do próprio tabelamento, questionado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Pablo Cesário, gerente executivo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), criticou a falta de transparência na definição dos critérios técnicos utilizados para definir os preços. “Não temos acesso aos índices que foram usados para criar a tabela”, afirmou.

O caminhoneiro José Elias se manifestou na Audiência com o argumento de que o custo ainda pesa para a categoria. “Quem não quer pagar caminhoneiro, que compre um caminhão. Não estamos pedindo nem tabelamento mas um piso mínimo”, afirmou. Para ele, ambas as penalizações são justas, a multa e indenização.

Alziro Filho Silva , advogado da CNTA (Confederação Nacional dos Transportes autônomos), destacou que até o momento existe somente uma discussão sobre o assunto e que o que vale até a decisão é o piso mínimo. “Hoje a tabela vale, quer gostem ou não”, disse. Na visão dele, a lei diferencia a indenização da multa com o objetivo de colocar o caminhoneiro como fiscalizador da lei.

A Audiência Pública também serviu para que ambos os lados pudessem fazer sugestões para serem acrescentadas à resolução.

Fonte: Poder 360