Empresas de ônibus mostram preocupação com novas normas da ANTT sobre fretamento e criticam multas e perdimento de veículos

Empresas que atuam dentro da lei dizem que estão preocupadas com os critérios da nova resolução. Ônibus no pátio da Basílica de Aparecida, em São Paulo.

Empresários de ônibus, em especial os menores, dizem que as multas estabelecidas na proposta da resolução e os critérios para o perdimento de veículos podem inviabilizar as atividades de fretamento.
Em uma circular jurídica aos associados, à qual o Diário do Transporte teve acesso, o Transfretur – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo e Região, por exemplo, critica os valores de até R$ 30 mil para infrações consideradas gravíssimas. A circular é de autoria da Fresp – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo e foi distribuída pelos sindicatos associados, dentre os quais, o Transfretur.
O transportador que for pego em flagrante pela segunda vez em menos de um ano fazendo transporte considerado irregular pela ANTT pode perder definitivamente a van e o ônibus.
Para o sindicato, os valores das multas podem deixar inviável a atividade de fretamento. Ainda de acordo com a entidade, o chamado perdimento dos veículos tem previsão legal, mas não pode ser aplicado porque ainda não houve regulamentação.
“O perdimento do veículo e a interdição de estabelecimento, instalação e equipamentos, embora tenham previsão na Lei 10.233/2001 e no Decreto 2521/1998, nunca foram regulamentados e agora, a maioria das infrações listadas anteriormente, com multas elevadas de R$ 30.000,00, a empresa também pode perder seu veículo. Isso inviabiliza qualquer turismo interestadual e internacional de passageiros no sentido de que é um risco, tendo em vista que o fiscal pode entender que a operação caracterizou alguma das condutas acima, além de aplicar a multa de R$ 30.000,00, que por si só já é algo impeditivo para realizar uma viagem interestadual, também pode declarar o perdimento do veículo em caso de reincidência.” – diz parte do comunicado do Transfretur.
A ANTT esclareceu em nota ao Diário do Transporte na tarde desta quarta-feira, 15 de agosto de 2018, que não está sendo publicada nenhuma resolução. São propostas que vão ser debatidas.
Ainda de acordo com a nota da agência, o alvo é o transporte pirata. Os operadores de fretamento que atuam regularmente não serão atingidos, segundo a ANTT.
A agência ainda garante que serão mantidos o transporte de linhas regulares, o transporte turístico ou de compras a São Paulo, o transporte religioso a Aparecida ou para outros destinos.
Inicialmente, é importante esclarecer que a ANTT não está publicando uma resolução. A ANTT abriu a Audiência Pública 006/2018, que busca debater com a sociedade o combate ao transporte pirata, ou seja, ao transporte não autorizado pela ANTT. O objetivo é a construção de um marco regulatório sobre o transporte clandestino, pautado pelo equilíbrio, pelo consenso e pela harmonia da segurança jurídica do segmento de transporte fretado e a proteção da população.
As penalidades propostas pela Audiência Pública 006/2018 são voltadas para o transporte pirata. Esse tipo de transporte clandestino põe em risco a vida da população, porque circula, com frequência, sem as mínimas condições de segurança, em mal estado de conservação e com condutores inabilitados.
Portanto, nenhuma das penalidades propostas, que ainda serão debatidas na Audiência Pública 006/2018, vai afetar o transporte regular e fretado, autorizado pela ANTT. O transporte de linhas regulares, o transporte turístico ou de compras a São Paulo, o transporte religioso a Aparecida, entre outros, continuarão a poder circular normalmente.
As multas variam entre R$ 7,5 mil e R$ 30 mil, dependendo da natureza da infração.
Art. 17. As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com sua gravidade, em três categorias: I -infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); II -infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ainda pela proposta de resolução, o nível de gravidade das penalidades vai ser determinado de acordo com a infração cometida:
I – Gravíssimas: a) prestar serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento em circuito aberto; Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; b) prestar serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento sem o respectivo ato de outorga; Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; c) prestar serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento com licença de viagem emitida sem nota fiscal válida ou nota fiscal duplicada; Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; d) prestar serviço de transporte de passageiros de forma diversa da autorizada em decisão judicial. Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; e) prestar serviço de transporte regular sem a respectiva LOP; Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; f) prestar, a empresa cassada ou declarada inidônea, serviço de transporte interestadual remunerado coletivo de passageiros; Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; g) prestar simultaneamente serviços de transportadoras diversas, no mesmo veículo; Penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo; h) prestar serviço subautorizado; penalidades: Multa e perdimento. Medidas Administrativas: remoção, apreensão e transbordo.
II – Graves: a) caracterizar veículo com informações incorretas ou relativas à outorga de outra empresa. Penalidade: Multa; Medidas Administrativas: remoção, transbordo e retenção, ate que a descaracterização do veículo; b) intermediar ou comercializar contratação de serviço prestado sem o respectivo ato de outorga ou licença. Penalidade: Multa. Medidas Administrativas: interdição do estabelecimento, instalação ou equipamento; c) não obedecer a ordem do agente da autoridade de transporte relativa a execução das medidas administrativas previstas na resolução. Penalidade: Multa; d) não obedecer a ordem de parada do agente de fiscalização; Penalidade: Multa; e) angariar passageiro; Penalidade: Multa; III –
III – Média: a) divulgar, por quaisquer meios, informação de serviço para o qual não detenha prévio ato de outorga; Penalidade: Multa.
O transportador poderá, pela proposta, perder o ônibus ou a van caso “houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.”
Ainda pela proposta, a infração será considerada pelo veículo e não pela empresa ou motorista. Assim, haverá a possibilidade de perdimento mesmo que os ônibus ou vans autuados em menos de um ano estejam sob propriedade de outra pessoa.
“A reincidência se caracteriza pelo uso do mesmo veículo, independentemente de alteração de proprietário ou detentor”
A proposta é para evitar que o ônibus ou van sejam repassados para o nome de outra pessoa apenas de fachada, só para continuar operando.
Entretanto, se passar, a medida vai criar a necessidade de mais um cuidado no mercado de ônibus usados. Quem comprar um coletivo deverá também checar se já existe esta autuação nos 12 meses anteriores à compra.
Ainda pela proposta de resolução, o ônibus ou van apreendido vão ficar sob responsabilidade da ANTT. Esgotados os recursos, o veículo poderá ser leiloado ou mesmo virar sucata.
“A destinação do veículo sobre o qual recaiu a penalidade de perdimento deverá ser feita por uma das seguintes formas: I – alienação mediante leilão; II – doação a entidades sem fins lucrativos; III – incorporação ao patrimônio da ANTT; IV – destruição; ou V – inutilização.”
Segundo a mesma proposta, além dos veículos, os agentes da ANTT poderão interditar e impedir a operação de estabelecimentos, como garagens, pontos de apoio e agências. A interdição pode ser por tempo indeterminado até a regularização.
“O agente de fiscalização deverá interditar estabelecimentos, instalações ou equipamentos de propriedade, posse ou de responsabilidade do autuado nas hipóteses previstas nesta Resolução. … A interdição será por prazo indeterminado e findará após a comprovação do saneamento da inconformidade.”
Fonte: Diário de Transporte